Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.824 de 12/12/2023

Decreto nº 11.824 de 12/12/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 13, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 14, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 15, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.951 de 18/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2024] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput - Revogação Anexo 2 - Revogação As alterações entram em vigor em 26/3/2024. Decreto nº 12.522 de 24/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330/2023: item 1 da alínea "e" e item 1 da alínea "f" do inciso II do caput do art. 3º; incisos V, VI, XII, XIII e XIV do caput do art. 25; caput e incisos I, VI, VIII e IX do caput do art. 26; arts. 27 e 28; incisos III e X do caput do art. 29; o inciso II do caput do art. 30; e o inciso V do caput do art. 31. As revogações entram em vigor 14 dias após a publicação do Decreto nº 12.522/2025, ocorrida em 25/6/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.330 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 1, § 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 3 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 7-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 13 - Alteração Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 14, § 1, Inciso 2, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 14, § 1, Inciso 2, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 14-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 14-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 16 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 18 - Alteração Anexo 1 Art. 19, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 20 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 25 - Alteração Anexo 1 Art. 26 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 27 - Alteração Anexo 1 Art. 28 - Alteração Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 28, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 30 - Alteração Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 33, caput - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 21/12/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Decreto nº 11.824 de 12/12/2023] Decreto nº 11.951 de 18/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 11.824 de 12/12/2023] Decreto nº 12.522 de 24/06/2025 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.824 de 12/12/2023] Decreto nº 11.951 de 18/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)