Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.522 de 24/06/2025

Decreto nº 12.522 de 24/06/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , AMBITO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.330 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 3 - Alteração Anexo 1 Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 25 - Alteração Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 26-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 27 - Revogação Anexo 1 Art. 28 - Revogação Anexo 1 Art. 29 - Alteração Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 31 - Alteração Anexo 1 Art. 31-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor 14 dias após a publicação do Decreto nº 12.522/2025, ocorrida em 25/6/2025. Decreto nº 11.824 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330/2023: item 1 da alínea "e" e item 1 da alínea "f" do inciso II do caput do art. 3º; incisos V, VI, XII, XIII e XIV do caput do art. 25; caput e incisos I, VI, VIII e IX do caput do art. 26; arts. 27 e 28; incisos III e X do caput do art. 29; o inciso II do caput do art. 30; e o inciso V do caput do art. 31. As revogações entram em vigor 14 dias após a publicação do Decreto nº 12.522/2025, ocorrida em 25/6/2025. Decreto nº 12.219 de 14/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação As alterações entram em vigor 14 dias após a publicação do Decreto nº 12.522/2025, ocorrida em 25/6/2025.