Decreto de 14/11/1997 ( seq-sf: 2 )
Decreto de 14/11/1997 ( seq-sf: 2 )
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Ementa | Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de petróleo e derivados e de armamento bélico contra Serra Leoa, bem como proíbe a entrada e o trânsito de membros da junta militar daquele pais, e de seus familiares em idade adulta, no Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26456, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , EMBARGOS , EXPORTAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , EQUIPAMENTO MILITAR , MATERIAL BELICO , PROIBIÇÃO , ENTRADA , TRANSITO , JUNTA MILITAR , TERRITORIO NACIONAL , CORRELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERRA LEOA , DETERMINAÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto de 14/11/1997 ( seq-sf: 2 )]
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