Decreto de 28/07/2004 ( seq-sf: 2 )

Decreto de 28/07/2004 ( seq-sf: 2 )

Ementa

ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO, NO AMBITO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA ANALISAR PROCESSOS DE PEDIDO DE ANISTIA DE EMPREGADOS QUE SE ENQUADREM NOS PRECEITOS DA LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/07/2004] (p. 17, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCLUSÃO , TRABALHO , COMISSÃO , OBJETIVO , ANALISE , PROCESSO , ANISTIA , EMPREGADO , SERVIDOR , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Prorrogação de Prazo