Decreto de 06/04/2006
Decreto de 06/04/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO, NO AMBITO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA ANALISAR PROCESSOS DE PEDIDO DE ANISTIA, NOS TERMOS PRECEITUADOS PELA LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCLUSÃO , TRABALHO , COMISSÃO , ANALISE , PROCESSO , ANISTIA , EMPREGADO , SERVIDOR , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |