Decreto nº 12.023 de 16/05/2024
Decreto nº 12.023 de 16/05/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , CONCESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , PRESTAÇÕES , SERVIÇO PUBLICO , TELECOMUNICAÇÃO , AUSENCIA , AGENTE FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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