Decreto nº 11.004 de 21/03/2022
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Infraestrutura / Comunicações
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , OBJETIVO , INCENTIVO , EXPANSÃO , UTILIZAÇÃO , MELHORIA , QUALIDADE , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , DESENVOLVIMENTO , TECNOLOGIA , CONEXÃO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , FOMENTO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRIAÇÃO , CONSELHO GESTOR , AMBITO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , RECEITA , APLICAÇÃO , RECURSOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 28, § 1 [Decreto nº 11.004 de 21/03/2022]
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