Decreto nº 12.083 de 27/06/2024
Decreto nº 12.083 de 27/06/2024
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Ementa | Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Indexação |
DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , POLITICA NACIONAL , INFANCIA , INTEGRAÇÃO , PROTEÇÃO , PROMOÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POLITICAS PUBLICAS , SAUDE , EDUCAÇÃO INFANTIL , COMBATE , POBREZA , CULTURA , DIREITOS HUMANOS , CIDADANIA , ESPORTE , LAZER , CRIAÇÃO , COMITE , COMPETENCIA , COORDENAÇÃO , ARTICULAÇÃO , COMPOSIÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |