Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO LANÇAMENTO DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/06/1992] (p. 8059, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TITULO DA DIVIDA AGRARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LANÇAMENTO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA . HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA . PROCEDIMENTO , LANÇAMENTO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.292 de 23/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 11.301 de 21/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 25, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 95.714 de 10/02/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 578 de 24/06/1992] Decreto nº 11.301 de 21/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)

Atividade Legislativa