Decreto nº 645 de 08/09/1992
Decreto nº 645 de 08/09/1992
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Ementa | ALTERA DO DECRETO 93.667, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO, ALTERADO PELO DECRETO 98.390, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1992] (p. 12409, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO (TM) , REGIMENTO DE CUSTAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIMENTO , CUSTAS , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , PROCEDIMENTO , COBRANÇA , CUSTAS , TAXAS , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |