Decreto nº 947 de 04/10/1993

Decreto nº 947 de 04/10/1993

Ementa

PRORROGA POR SESSENTA DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 DO DECRETO 793, DE 5 DE ABRIL DE 1993, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/10/1993] (p. 14845, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR , MEDICAMENTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , MANIPULAÇÃO , MEDICAMENTOS , ESPECIFICAÇÃO , NOME , PRODUTO FARMACEUTICO , OBRIGATORIEDADE , PRESENÇA , FARMACEUTICO , FRACIONAMENTO , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO , OBRIGATORIEDADE , FIXAÇÃO , INDICAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FARMACEUTICO , TECNICO , REGISTRO , CONSELHO REGIONAL , FARMACIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9, § 2, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 9, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27, § 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27, § 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 28, § 2, Alínea b - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Prorrogação de Prazo