Decreto nº 5.775 de 10/05/2006
Decreto nº 5.775 de 10/05/2006
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Ementa | DISPÕE SOBRE O FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 E 9 DO DECRETO 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , CONTROLE SANITARIO , MEDICAMENTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTROLE SANITARIO , AUTORIZAÇÃO , FARMACIA , FRACIONAMENTO , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |