Decreto nº 1.056 de 11/02/1994
Decreto nº 1.056 de 11/02/1994
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 8.642, DE 31 DE MARçO DE 1993, ESTABELECE A FORMA DE ATUAçÃO DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO PARA EXECUçÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENçÃO INTEGRAL A CRIANçA E AO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/02/1994] (p. 2188, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (PRONAICA) , CRIANÇA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (PRONAICA) .
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (PRONAICA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |