Decreto nº 1.662 de 06/10/1995
Decreto nº 1.662 de 06/10/1995
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAçÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM E/OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/1995] (p. 15799, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DEFESA SANITARIA ANIMAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA (MARA) , FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Regulamento |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Decreto nº 1.662 de 06/10/1995]
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