Decreto nº 1.802 de 02/02/1996
Decreto nº 1.802 de 02/02/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A INSCRIçÃO DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO DE 1995, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/1996] (p. 1777, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , INSCRIÇÃO , EMPENHO , RESTOS A PAGAR , ORÇAMENTO , EXECUTIVO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |