Decreto nº 1.908 de 20/05/1996
Decreto nº 1.908 de 20/05/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE CONDIçÕES PARA PRESTAçÃO DE ASSISTENCIA JUDICIAL, PELA UNIÃO, AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCICIO DE CARGO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1996] (p. 8761, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , DISPENSA , LICITAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA JURIDICA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FIXAÇÃO , HONORARIOS , ADVOGADO .
NORMAS , OBJETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ASSISTENCIA JURIDICA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR , TESOURO NACIONAL , CARGO DE CONFIANÇA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CUMPRIMENTO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , CORRELAÇÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL .
COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , CREDENCIAMENTO , CONTRATAÇÃO , ADVOGADO , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ASSISTENCIA JURIDICA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR , TESOURO NACIONAL , CARGO DE CONFIANÇA , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |