Decreto nº 3.001 de 26/03/1999
Decreto nº 3.001 de 26/03/1999
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Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 2.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/1999] (p. 87, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , APLICAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ATO NORMATIVO , HIPOTESE , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , AÇÃO DIRETA , INCONSTITUCIONALIDADE , LEI FEDERAL , NORMAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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