Decreto nº 3.181 de 23/09/1999
Decreto nº 3.181 de 23/09/1999
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENERICO, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GENERICOS EM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , REFERENCIA , MEDICAMENTOS , MARCA GENERICA , DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB) .
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , ROTULO , DESTAQUE , COMERCIALIZAÇÃO , PRESCRIÇÃO MEDICA , PRODUTO DIETETICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |