Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.336 de 20/12/2024

Decreto nº 12.336 de 20/12/2024

Ementa	Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/2024] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide Art. 17.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , PROGRAMA NACIONAL , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , INDUSTRIA PESQUEIRA , SISTEMA , INFORMATICA , ATUALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , PESCA , PRINCIPIO JURIDICO , ATUAÇÃO , VISTORIA , TREINAMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PRAZO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRAZO , VALIDADE , DOCUMENTO , INSCRIÇÃO , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , INDUSTRIA PESQUEIRA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , PESCA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.959 de 29/06/2009 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 8.425 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração A alteração entra em vigor em 1/1/2025. Decreto nº 8.967 de 23/01/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 8.425/2015. A alteração entra em vigor em 1/1/2025. Decreto nº 10.170 de 11/12/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 1/1/2025.