Decreto nº 8.425 de 31/03/2015
Decreto nº 8.425 de 31/03/2015
Ementa | REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2015] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
POLITICA NACIONAL , PESCA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PESCA , SETOR PESQUEIRO , INSCRIÇÃO , REGISTRO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , PESCADOR , PESCA PROFISSIONAL , PESCA AMADORISTICA , AQUICULTURA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
A alteração entra em vigor em 1/1/2025.
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput, Inciso 8 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 3, § 1 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 3, § 2 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 4 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 4, caput [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 4, § 1 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 4, § 5 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 4, § 6 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 8 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 8, § 1 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 8, § 5 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
Art. 15 [Decreto nº 8.425 de 31/03/2015]
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