Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.967 de 23/01/2017

Decreto nº 8.967 de 23/01/2017

Ementa	ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/01/2017] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGISTRO , ATIVIDADE , PESCA , IDENTIFICAÇÃO , PESCADOR , PRORROGAÇÃO , VALIDADE . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , SALARIO MINIMO , PESCADOR ARTESANAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.336 de 20/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2024] (p. 13, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 8.425/2015. A alteração entra em vigor em 1/1/2025. Decreto nº 12.527 de 24/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2025] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.425/2015. O art. 2º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424/2015: o § 4º, o § 9º, o caput do § 10 e o § 11, do art. 1º; o art. 2º; e o inciso III do caput, o inciso II do § 1º, e o caput do § 2º, do art. 5º.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.424 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Decreto nº 8.425 de 31/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 8.967 de 23/01/2017] Decreto nº 12.336 de 20/12/2024 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.527 de 24/06/2025 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 8.967 de 23/01/2017] Decreto nº 12.527 de 24/06/2025 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)