Decreto nº 12.800 de 26/12/2025

Decreto nº 12.800 de 26/12/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , PESCA , REQUISITOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação