Decreto nº 3.530 de 30/06/2000
Decreto nº 3.530 de 30/06/2000
|
Ementa | ALTERA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 4 DO DECRETO 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|