Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 3.431 de 24/04/2000

Decreto nº 3.431 de 24/04/2000

Ementa	REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/04/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.530 de 30/06/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4, § 3 - Alteração Decreto nº 3.614 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 56, col. 2) Art. 5, § 7 - Alteração Decreto nº 3.712 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 81, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12, § 2 - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Decreto nº 4.028 de 22/11/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2001] (p. 2, col. 2) Art. 10, § 4 - Alteração Decreto nº 4.064 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2001] (p. 5, col. 1) Art. 10, § 4 - Alteração Decreto nº 4.271 de 19/06/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2002] (p. 3, col. 3) Art. 10, § 2 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.342 de 25/01/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 3 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 3.530 de 30/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 3.712 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 3.614 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 3.712 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 4.271 de 19/06/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10, § 4 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 4.028 de 22/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.064 de 26/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 3.712 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 3.712 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 3.431 de 24/04/2000] Decreto nº 3.712 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)