Decreto nº 3.712 de 27/12/2000

Decreto nº 3.712 de 27/12/2000

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 81, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , REGULARIZAÇÃO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Revogação
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma