Medida Provisória nº 2.061-2 de 30/11/2000
Medida Provisória nº 2.061-2 de 30/11/2000
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Ementa | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/2000] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002061. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002061-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSOLIDAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , SUJEIÇÃO , PAGAMENTO , JUROS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , REFINANCIAMENTO , NATUREZA FISCAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração |