Lei nº 10.002 de 14/09/2000
Lei nº 10.002 de 14/09/2000
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Ementa | Reabre o prazo de opção ao REFIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR GERSON GABRIELLI (PFL/BA) - PL. 2974 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REABERTURA , PRAZO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |