Decreto nº 4.271 de 19/06/2002
Decreto nº 4.271 de 19/06/2002
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Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA EXIGENCIA DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 10 DO DECRETO 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2002] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , HOMOLOGAÇÃO , OPÇÃO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , PROGRAMA , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , PESSOA JURIDICA , EMPRESA , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |