Decreto nº 3.699 de 22/12/2000

Decreto nº 3.699 de 22/12/2000

Ementa

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL A ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU A MUNICIPIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2000] (p. 28, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .

Indexação

CRITERIOS , CESSÃO , SERVIDOR , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR , RECEITA FEDERAL , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato