Decreto nº 4.214 de 30/04/2002
Decreto nº 4.214 de 30/04/2002
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Ementa | DEFINE A COMPETENCIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , CONTROLE , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , BENS SENSIVEIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |