Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 28/02/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 28/02/2025
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Meio Ambiente / Vegetação Nativa
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , EMENDA PARLAMENTAR , CONTAS , TRANSFERENCIA , ENTE FEDERADO , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROJETO , PREVENÇÃO , PREPARAÇÃO , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL , DEFINIÇÃO , AREA , PRIORIDADE , INVESTIMENTO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |