Decreto nº 12.429 de 11/04/2025

Decreto nº 12.429 de 11/04/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ATIVIDADE COMERCIAL , DIVULGAÇÃO , EXPORTAÇÃO , DOMICILIO , EXTERIOR , REGISTRO , SISTEMA , INFORMATICA , IDENTIFICAÇÃO , FISCAL , FONTE , RENDIMENTO , PAIS , DADOS , OPERAÇÃO , COMPETENCIA , NORMAS , NORMAS COMPLEMENTARES , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Revogação
  • Art. 12, caput - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo