Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 4.932 de 23/12/2003

Decreto nº 4.932 de 23/12/2003

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PREVISTAS NA MEDIDA PROVISORIA 144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.970 de 30/01/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2004] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Alteração Decreto nº 9.415 de 20/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2018] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação Decreto nº 10.272 de 12/03/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2020] (p. 1, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 4.932 de 23/12/2003] Decreto nº 4.970 de 30/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto nº 4.932 de 23/12/2003] Decreto nº 9.415 de 20/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)