Decreto nº 5.263 de 05/11/2004
Decreto nº 5.263 de 05/11/2004
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCE PARAGRAFO 7 AO ARTIGO 5 DO DECRETO 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/2004] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , DESPESA , MEMBROS , REPRESENTANTE , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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