Decreto nº 5.768 de 08/05/2006
Decreto nº 5.768 de 08/05/2006
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Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS SETORES DAS ATIVIDADES ECONOMICAS EXCLUIDOS DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 39 DA LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2006] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REMESSA DE LUCROS .
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Indexação |
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , RELEVANCIA , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ATIVIDADE ECONOMICA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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