Decreto nº 5.830 de 04/07/2006
Decreto nº 5.830 de 04/07/2006
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 131 DO ANEXO AO DECRETO 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/2006] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , FIXAÇÃO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , ADESÃO , SISTEMA , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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