Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.543 de 01/07/2025

Decreto nº 12.543 de 01/07/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 6, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 6, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 6, col. 2) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.348 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 16 - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 34 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 35 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 36 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 37 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput - Alteração Anexo 1 Art. 42-A - Alteração Anexo 1 Art. 42-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 42-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Anexo 1 Art. 59 - Alteração Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 63, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor 28 dias após a publicação do Decreto nº 12.543/2025, ocorrida em 2/7/2025. Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 5, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação O art. 4º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348/2023: a alínea "h" do inciso II do caput do art. 2º; os incisos I a III do caput do art. 39-A; o caput, o inciso I do caput e os incisos V e VI do caput do art. 42-A; e o inciso VIII e os incisos XII e XIII do caput do art. 59. As alterações entram em vigor 28 dias após a publicação do Decreto nº 12.543/2025, ocorrida em 2/7/2025.