Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.348 de 01/01/2023

Decreto nº 11.348 de 01/01/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 197, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 197, col. 2)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 204, col. 1)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 210, col. 1)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 5º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.389 de 20/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 4, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Anexo 1 Art. 74, caput - Revogação As revogações entram em vigor em 24/1/2023. Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 2) Anexo 1 Art. 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 7 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 8 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 9 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 10 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 11 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 12 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 13 - Revogação Anexo 1 Art. 39-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40 - Alteração Anexo 1 Art. 42-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput - Alteração Anexo 1 Art. 56-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 59 - Alteração Anexo 1 Art. 62, caput - Alteração Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 27/11/2023. Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 4, col. 2) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 14 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 16 - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 34 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 35 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 36 - Alteração Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 37 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 6 - Acréscimo Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput - Alteração Anexo 1 Art. 42-A - Alteração Anexo 1 Art. 42-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 42-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Anexo 1 Art. 59 - Alteração Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 63, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor 28 dias após a publicação do Decreto nº 12.543/2025, ocorrida em 2/7/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.103 de 24/06/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 24/1/2023. Decreto nº 11.131 de 12/07/2022 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 24/1/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 46, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 6 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 12 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 13 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea i [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.389 de 20/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, Alínea d [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, § 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39-A, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 40 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42-A [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42-B [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42-C [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56-A [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 63, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 74, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.389 de 20/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023] Decreto nº 11.759 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)