Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.759 de 30/10/2023

Decreto nº 11.759 de 30/10/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 4, col. 2) Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 5, caput - Revogação Anexo 3 - Revogação O art. 4º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.348/2023: a alínea "h" do inciso II do caput do art. 2º; os incisos I a III do caput do art. 39-A; o caput, o inciso I do caput e os incisos V e VI do caput do art. 42-A; e o inciso VIII e os incisos XII e XIII do caput do art. 59. As alterações entram em vigor 28 dias após a publicação do Decreto nº 12.543/2025, ocorrida em 2/7/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.348 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 1 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 2 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 6 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 7 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 8 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 9 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 10 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 11 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 12 - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 13 - Revogação Anexo 1 Art. 39-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40 - Alteração Anexo 1 Art. 42-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 7 - Acréscimo Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 55, caput - Alteração Anexo 1 Art. 56-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 59 - Alteração Anexo 1 Art. 62, caput - Alteração Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 27/11/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto nº 11.759 de 30/10/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 11.759 de 30/10/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Decreto nº 11.759 de 30/10/2023] Decreto nº 12.543 de 01/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)