Lei nº 15.169 de 17/07/2025
Lei nº 15.169 de 17/07/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/07/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Superior
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Educação / Educação Profissionalizante
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , ASSISTENCIA , ESTUDANTE , ENSINO SUPERIOR , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , TECNOLOGIA , PRIORIDADE , RECEBIMENTO , RECURSOS , FUNDO SOCIAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) , APLICAÇÃO , RECEITA , FUNDO SOCIAL , ATENDIMENTO , ESTUDANTE , BENEFICIARIO , AÇÃO AFIRMATIVA , RESERVA , VAGA , ENSINO SUPERIOR , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , ENSINO PUBLICO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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