Decreto nº 7.760 de 19/06/2012
Decreto nº 7.760 de 19/06/2012
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Ementa | REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARITIMO, DE QUE TRATA O ARTIGO 3O DA LEI 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2012] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , COMANDO MILITAR , MARINHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |