Decreto nº 8.451 de 19/05/2015

Decreto nº 8.451 de 19/05/2015

Ementa

REGULAMENTA O § 5º DO ART. 30 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DEFINIR O QUE SE CONSIDERA ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO, E ALTERA O DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/05/2015] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , OPÇÃO , REGIME , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , VARIAÇÃO , CAMBIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo