Decreto nº 8.426 de 01/04/2015

Decreto nº 8.426 de 01/04/2015

Ementa

RESTABELECE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

DE ACORDO COMO ARTIGO 2º, ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2015.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA , NATUREZA FINANCEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração

Declaração de Repristinação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Decreto nº 8.426 de 01/04/2015]

Art. 1, § 3 [Decreto nº 8.426 de 01/04/2015]

Art. 1, § 4 [Decreto nº 8.426 de 01/04/2015]