Decreto nº 8.747 de 05/05/2016
Decreto nº 8.747 de 05/05/2016
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUI AOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO A COMPETÊNCIA DE MAJORAR OS VALORES DOS BENEFÍCIOS E OS VALORES REFERENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA, DE QUE TRATAM O § 6º DO ART. 2O DA LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO NO 7.492, DE 2 DE JUNHO DE 2011. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2016] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , AUMENTO , VALOR , BENEFICIO , REFERENCIA , CARACTERIZAÇÃO , SITUAÇÃO , POBREZA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Legislação Correlata
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