Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.689 de 21/10/2025

Decreto nº 12.689 de 21/10/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2025 - nº 201-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas Jurídico / Direito Notarial e Registral
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , IDENTIFICAÇÃO , AREA , IMOVEL RURAL , CONDICIONAMENTO , REGISTRO , AVERBAÇÃO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.449 de 30/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 10, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 10, § 3 - Revogação Decreto nº 5.570 de 31/10/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput, os incisos III e IV do caput, o caput do § 2º e o § 3º, todos do art. 10 do Decreto nº 4.449/2002. Decreto nº 7.620 de 21/11/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.311 de 15/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 50 - Revogação de Parte do Texto O art. 50 foi revogado na parte em que altera os incisos V a VII do caput do art. 10 do Decreto nº 4.449/2002.