Mensagem de Veto Parcial nº 1.626 de 04/11/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 1.626 de 04/11/2025

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.871, de 2024 (Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.”.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/11/2025] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 5, § 3 - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, § 1 - Veto
  • Art. 6, § 2 - Veto