Lei nº 15.273 de 26/11/2025
Lei nº 15.273 de 26/11/2025
|
Ementa | Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , PACARAIMA (RR) , AREA DE LIVRE COMERCIO , BOA VISTA (RR) , BONFIM (RR) , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|