Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.787 de 19/12/2025

Decreto nº 12.787 de 19/12/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 14, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 15, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 15, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , AMBITO , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.234 de 10/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 11-D, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-E - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-F - Acréscimo Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 26-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 26-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 26-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entram em vigor vinte e um dias após a data de publicação oficial do Decreto nº 12.787/2025, ocorrida em 22/12/2025. Decreto nº 12.018 de 14/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º fica revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.234/2022: a alínea "b" do inciso III; os itens 3 e 4 da alínea "c" do inciso III; as alíneas "l" e "m" do inciso 4; e o Anexo III. As revogações entram em vigor vinte e um dias após a data de publicação oficial do Decreto nº 12.787/2025, ocorrida em 22/12/2025.