Decreto nº 12.328 de 27/12/1916
Decreto nº 12.328 de 27/12/1916
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Ementa | DÁ NOVO REGULAMENTO PARA O SERVIÇO DE REPRESSÃO DO CONTRABANDO NA FRONTEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NA FOZ DO IGUAÇÚ, NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 287, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO , CONTRABANDO , REGULAMENTO .
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Indexação |
REGULAMENTO , SERVIÇO , REPRESSÃO , CONTRABANDO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , MUNICIPIO , FOZ DO IGUAÇU (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) .
DEFINIÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , REPRESSÃO , CONTRABANDO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 152, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 227, col. 1)
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