Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.349 de 17/02/2026

Lei nº 15.349 de 17/02/2026

Ementa	Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Organização do Estado / Poder Legislativo Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , MODERNIZAÇÃO , CARREIRA , CAMARA DOS DEPUTADOS , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CRITERIOS , DESEMPENHO FUNCIONAL , RESULTADO , QUALIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CALCULO , ADICIONAL , ESPECIALIZAÇÃO , EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 123 de 17/02/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 7, col. 1) Art. 3, § 3, Inciso 1 - Veto Art. 3, § 3, Inciso 2 - Veto Art. 10 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 11.335 de 25/07/2006 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 5 - Com Novo Tratamento da Matéria Fica extinta a Gratificação de Representação aplicada aos servidores da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, prevista no art. 2º. O acréscimo da Gratificação de Representação aplicável aos Analistas Legislativos, especialidade Consultoria, previsto no art. 5º, fica convertido em um acréscimo da Gratificação de Atividade Legislativa correspondente ao fator de 0,50 (cinquenta centésimos) incidente sobre o maior vencimento básico do cargo. Lei nº 11.335 de 25/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.256 de 15/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 3, Inciso 1 [Lei nº 15.349 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 123 de 17/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3, Inciso 2 [Lei nº 15.349 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 123 de 17/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 15.349 de 17/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 123 de 17/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)